FAQ

​​As autorizações conferidas no âmbito dos pedidos de exceção à centralização da categoria de energia não produzem efeitos no que respeita à obrigatoriedade de contratação ao abrigo do acordo quadro respetivo.

​​No caso de se tratar de uma entidade que possua as condições de elegibilidade para aderir ao SNCP, poderá ser incluída nos procedimentos centralizados a conduzir pela ESPAP, I.P. sendo, contudo, necessária a celebração prévia de um contrato de adesão ao SNCP.

O Sistema de Gestão do Parque de Veículos do Estado (SGPVE), de acordo com o Decreto-Lei nº 170/2008 e com a Portaria n.º 382/2009, foi criado com o objetivo de ser um sistema único e integrado que reúne toda a informação da frota do Estado, garantindo os seguintes requisitos:

• Submissão de pedidos de veículos (aquisição ou atribuição) e atualização mensal de informação relativa aos veículos (quilómetros, manutenções, sinistros, carregamento automático de ficheiros com consumos de combustível, IPO's);

• Controlo (inclui sinistros, manutenção, abates, restituições, afetações, transações efetuadas com o cartão de combustível) da frota própria e da frota em regime de AOV;

• Criação, manutenção e alteração de dados mestre de veículos;

• Controlo de consumos, emissões de CO2;

• Reporting de diversos dados relacionados com a frota (manutenções, sinistros, transações de combustível, IPO's, frota ativa e respetivas entradas e saídas por período) que podem ser obtidos por organismo ou UMC;

• Controlo da frota de veículos apreendidos ou perdidos a favor do Estado e considerados "Com Interesse para o PVE".

Consulte mais informação

O Sistema de Gestão do Parque de Veículos de Estado (SGPVE) é uma aplicação informática que a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., adiante designada por eSPap, disponibiliza às entidades que fazem parte do Parque de Veículos do Estado (PVE), no âmbito da gestão da frota de veículos do PVE, e que lhes permite efetuar um conjunto de operações. As operações efetuadas através do SGPVE ficam sujeitas às presentes Condições Gerais. A eSPap promoverá a atualização permanente dos dados, não se responsabilizando, no entanto, pelas consequências resultantes da utilização feita pelas entidades, ou por seu representante ou auxiliar, dos dados a que teve acesso. A eSPap disponibiliza ferramentas de apoio à utilização do SGPVE através da Ajuda, presente em todas as páginas.

O acesso ao SGPVE realiza-se nos termos descritos no portal da eSPap (www.espap.pt). Em qualquer situação que indicie terem terceiros não autorizados tido acesso ao sistema através do seu utilizador e da sua password, deve o utilizador dar imediato conhecimento do facto à eSPap, por escrito, através do e-mail veiculos@espap.gov.pt. A eSPap suspenderá o acesso do utilizador imediatamente após a receção da comunicação escrita prevista na condição anterior. São da responsabilidade do utilizador todas as operações realizadas até ao cancelamento do acesso ao sistema previsto no número anterior. O utilizador obriga-se a fazer, diretamente ou através dos seus representantes ou auxiliares, um uso prudente do código de utilizador e da password. Em qualquer situação em que se verifiquem erros ou irregularidades na realização das operações, deve o utilizador dar imediato conhecimento do facto à eSPap, por escrito, através do e-mail veiculos@espap.gov.pt.

Existem dois tipos de utilizador com diferentes perfis e níveis de acesso: Utilizador da eSPap - Todos os utilizadores que acedem ao sistema e estejam associados à entidade eSPap, gestora da frota do estado; Utilizador do Organismo - Todos os utilizadores que acedem ao sistema e estejam associados a entidades vinculadas ao PVE; Perfis de Utilizador por tipo: Utilizador da eSPap: Administrador - Permissões de gestão sobre todas as áreas; Supervisor - Permissões de gestão da área funcional, incluindo a de aprovação; Auditor - Permissões de leitura sobre todas as áreas; Gestor - Permissões de gestão de informação funcional, sendo que existem áreas que ficarão sempre sujeitas à aprovação do Supervisor. Utilizador do Organismo: Aprovador - Permissões de gestão da área funcional, incluindo a de aprovação. Este utilizador tem este tipo de permissões sobre as áreas relativas ao Organismo em que esteja credenciado; Gestor - Permissões de gestão de informação funcional, sendo que existem áreas que ficarão sempre sujeitas à aprovação do Aprovador. Pode apenas efetuar operações nos Organismos em que esteja credenciado; Comunicador - Utilizador que efetua comunicações de veículos apreendidos e abandonados. Caso o utilizador integre um organismo vinculado ao PVE, não consegue visualizar a frota com este perfil.

O utilizador obriga-se a não entregar ou comunicar o código de utilizador e a password a terceiros, e a não facilitar por qualquer modo, a sua utilização.

O acesso, das entidades pertencentes ao PVE, ao SGPVE é gratuito.

A eSPap poderá, em qualquer momento, alterar as presentes Condições Gerais do SGPVE.

No SRVI, o formulário está disponível no novo separador “Pedidos de Exceção”. Este separador estará disponível para os utilizadores que atualmente tenham acesso ao SRVI, à área de Relatórios de Contratação. Nesta área, a entidade compradora vinculada poderá executar/consultar as seguintes operações: Solicitar Pedidos de Exceção; Consultar a lista dos seus Pedidos de Exceção; Consultar o detalhe dos seus Pedidos de Exceção: Dados do Pedido de Exceção; Estado do Pedido de Exceção; Documentos associados ao Pedido de Exceção.

O SRVI destina-se às seguintes entidades: